Categoria: Jurídico no Campo
Nova decisão do STF dificulta reintegração de posse de produtor rural
Advogado especialista em agronegócio comenta efeitos da medida que definiu que tribunais criem comissões para mediar casos de despejos e reintegrações de posse Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão que causou desconforto para quem tem propriedades rurais. “É uma medida que afeta diretamente o direito de propriedade…
Taxa do AGRO é aprovada em primeira votação e pode gerar prejuízos de até 10% no lucro do produtor rural goiano
Novo tributo vai impactar no bolso do consumidor final com “cesta básica mais cara”, explica advogado tributarista Com 22 votos favoráveis e 16 contrários, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação, na última quinta-feira (17), a criação de um novo tributo sobre produtos agrícolas, que pode chegar a até 1,65%. A segunda votação…
”Taxação do AGRO pode gerar prejuízos entre 5% e 10% do lucro do produtor rural”, estima advogado tributarista
Por Leonardo Amaral* Especialista afirma ainda que proposta é inconstitucional e que consumidor final sofrerá impactos. O governador de Goiás Ronaldo Caiado surpreendeu o setor agrícola ao anunciar a criação de um novo tributo, que pode chegar a até 1,65% de cobrança sobre a produção agropecuária. Para o advogado especialista em tributação agrícola, Leonardo Amaral,…
O Estado de Mato Grosso pode lavrar TAD – Termo de Apreensão e Depósito do Mato Grosso – em qualquer situação?
Por João Paulo Melo* O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso é bem claro quanto aos tipos de ferramentas que podem ser usadas para lançamento tributário e dentre eles está o TAD, forma que se mostra mais comum quando da passagem do posto fiscal, momento em que qualquer irregularidade pode virar um TAD.…
Saiba Porque o Contrato de Safra Pode Ser Mais barato ao Produtor Rural
Por Ana Maria Mello* Atualmente, uma das principais dores dos produtores rurais está diretamente relacionada a contratação de novos trabalhadores em épocas de alto fluxo (safra/safrinha), pois a contratação habitual costuma ser mais onerosa e até arriscada em alguns casos, tendo em vista a demanda elevada de trabalho que pode gerar eventual ação trabalhista com…
Planejamento tributário para o produtor rural
Quando se fala em planejamento tributário para o produtor rural, a palavra que logo vem em mente é“complexidade”.Do modo como vejo,porém, um planejamento tributário não é complexo, mas estratégico, pois temos que saber usar as peças que o Fisco nos fornece para fazer a engrenagem funcionar. O que muitos produtores e profissionais que, de alguma…
Evite Problemas na Hora de Contratar Arrendamento Rural.
Existe um ditado popular que se encaixa perfeitamente no mundo negocial, e que sempre faço uso em atendimentos aos meus Clientes: “É melhor prevenir do que remediar”. Em se tratando de contratos – ferramenta que se faz gestão de risco- o que percebemos é que as partes na ânsia de fecharem o negócio rápido, perdem…
O que pode e o que não pode ser classificado como atividade rural a luz do direito tributário
Por Ricardo Fernandes de Moraes* No nosso ordenamento jurídico um conceito claro do que vem a ser atividade rural não está escrito expressamente, o que se tem são listas de atividades exercidas pelo contribuinte atribuídas ou não como atividade rural. Pode-se subdividir a atividade rural em três grupos: produção vegetal (atividade agrícola), produção animal (atividade…
As multas Relacionadas á emissão de GTA/TTA sem nota fiscal foram canceladas?
O CANCELAMENTO DAS MULTAS Se você é pecuarista e sofreu autuação da SEFAZ-GO pelo uso de GTA/TTAem transporte de animais, sem emissão de Nota Fiscal, saiba que estes débitos foram cancelados, conforme noticiado pela Assembleia Legislativa neste mês de maio de 2022. No dia 20/05/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a…
Insalubridade No Agro
*Por Ana Maria Mello É do conhecimento de todos que os trabalhadores rurais possuem seus direitos assegurados assim como os trabalhadores urbanos, senão ainda mais zelados e protegidos, tendo em vista que o campo é o local onde ainda há alta irregularidade trabalhista, inclusive com incidência de trabalho escravo. O agronegócio é um dos setores…
ESG No Agronegocio. O que afetará para o Produtor Rural?
Você já ouviu ou leu algo relacionado a sigla ESG? A sigla ESG já é conhecida em vários setores da economia, mas nunca se falou tanto nela como agora, principalmente no setor do agronegócio. ESG significa em inglês environ mental, social and governance e que tem seu correspondente em português ASG (Ambiental, social e governança),…
Principais observações sobre o contrato de Arrendamento Rural
Por* Heráclito Higor Bezerra Barros Noé Na nossa vida cotidiana somos levados a celebrar diversos contratos, seja de forma consciente ou inconsciente. As relações do nosso dia-a-dia demandam contratos de compra e venda de produtos dos mais variados, desde as compras no mercado para sua casa, uma operação menos complexa mas que não deixa de…
Mudanças na legislação do ICMS devem provocar aumento no custo de fertilizantes e adubos em 2022
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DEVEM PROVOCAR AUMENTO NO CUSTO DE FERTILIZANTES E ADUBOS EM 2022 Além da atual crise de escassez da oferta mundial de fertilizantes, é preciso lembrar que a mudança na legislação tributária do ICMS, ocorrida em março do ano de 2021 (que passou a prever a tributação de fertilizantes), também contribuirá…
Produtor rural, você já sabe como irá recolher o funrural em 2022?
Folha de Salários x Receita da Comercialização Por* Ricardo Fernandes de Moraes Por* Leonardo Amaral Dezembro geralmente era um mês calmo para o produtor, a planta já estava finalizada, natal e ano novo chegando, tudo tranquilo, porém, isso mudou. Dezembro agora é sinônimo de planejamento tributário. No ano de 2018 a legislação que disciplina a…
O Leão está de Olho no Produtor Rural
Por* Leonardo Amaral A Receita Federal do Brasil vem noticiando nos últimos anosa realização de operações de fiscalização em vários Estados brasileiros, buscando detectar possível ocorrência de sonegação de impostos por parte de produtores rurais. Trago como exemplo a “Operação Declara Grãos”, que já ocorreu no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa…
ITBI nos contratos de permuta imobiliária
Por*João Paulo A permuta imobiliária nada mais é do que uma troca de imóveis, forma de negociação que têm se mostrado uma alternativa bastante interessante nas negociações imobiliárias, pois permite aos contratantes que parte do contrato seja pago, integral ou parcialmente, mediante outro bem imóvel. Entretanto, a depender do contexto da negociação, os efeitos tributários…
Minha fazenda está menor, e agora?
Por* Mateus Paloschi Muito se sabe da importância de um contrato de compra e venda bem redigido e elaborado na hora do Produtor Rural adquirir ou vender um imóvel rural, para que no futuro não tenha dor de cabeça. Porém, o assunto que irei abordar neste breve estudo, trata-se da cláusula ad corpus prevista em…
Reserva Legal Extra Propriedade e Agronegócio Sustentável
Nas últimas décadas muita coisa tem sido falada sobre meio ambiente e legislação ambiental, especialmente a relação entre o meio ambiente e o agronegócio, o impacto dessa atividade para natureza e sua adequação para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Desta forma, cumpre-nos destacar que de acordo com o Censo Agropecuário 2017 (IBGE) temos no…
Quero plantar, mas meus insumos não chegaram! E agora?
1 – O problema. O início do plantio safra 2021/2022 já está autorizado praticamente em todo o país, e não bastasse o prejuízo da safra de milho vivenciado esse ano em decorrência do clima, o Produtor Rural já está com outro problemão dentro da sua porteira, que é o atraso na entrega de insumos como…
Superando o endividamento rural. Reestruturação de dívidas e do negócio do Produtor Rural.
1 – Endividamento do Produtor Rural: A agricultura é uma atividade de risco e exige altos investimentos, e mesmo que o Produtor Rural se cerque de todos os cuidados para minimizar esses riscos, sempre estará a mercê de fatores climáticos e/ou de fatores econômicos, para que o seu negócio tenha êxito. À medida que o…
