Além das sugestões abaixo, contamos com um banco com mais de 200 fontes em todas as áreas do Direito, aptos a contribuir com análises, opiniões e explicações.
Especialista orienta gestores: “assédio sexual é crime!”
As denúncias de assédio sexual contra o ex-presidente da CEF, Pedro Guimarães, reaqueceram o debate em torno do problema cada vez mais comum no local de trabalho, preocupando tanto funcionários quanto gestores.
“No assédio sexual há constrangimento a alguém, mediante palavras, gestos ou atos, para obter vantagem ou favorecimento sexual — prevalecendo-se o assediador, na maioria das vezes, de sua condição de superior hierárquico”, explica o advogado e especialista em Direito Administrativo Rafael Arruda, lembrando que trata-se de crime “previsto no Código Penal, no artigo 216-A”.
O advogado orienta os gestores a “incentivar relações respeitosas no ambiente de trabalho; formar e informar empregados e estagiários sobre o assédio sexual e as formas de responsabilização; criar canais de denúncia, com garantia de sigilo da identidade; instituir códigos de ética para horizontalizar o conhecimento acerca dos comportamentos permitidos e não permitidos; e apurar e punir as violações denunciadas.”
Fontes:
Rafael Arruda, advogado especializado em Direito Administrativo, doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
Leonardo Pantaleão — Especialista em Direito Penal e Membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP;
Matheus Falivene — Doutor em Direito Penal pela USP
STF prorroga novamente prazo para suspensão de despejos, que agora vale até final de outubro
Para o advogado especializado em Direito Civil e Imobiliário, Diego Amaral, por mais que a medida possa beneficiar um número razoável de locatários, que podem ficar desalojados, outras pessoas possuem imóveis alugados que são sua subsistência, uma espécie de aposentadoria.
“Na minha visão, a retomada dos imóveis tem que ser possibilitada, nem que seja de forma escalonada. Talvez com uma legislação específica para regulamentar essa retomada, mas não com constantes suspensões, como está sendo realizado pelo próprio STF”, afirma.
Fonte: Diego Amaral — advogado e professor especializado em Direito Civil e Imobiliário.
Com novas regras, Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem aderir ao Pronampe
Antes disponível apenas para micro e pequenas empresas, a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) — criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a pandemia — agora incluiu Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte.
Especialista em Direito Empresarial analisa as novidades do programa e se a ajuda é suficiente para o aquecimento dos negócios nessa fatia do empresariado.
Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Mercado de Capitais. Professor do Insper, da FAAP e do CEU Law School
Roleta-russa no sexo é crime e tem pena para isso
Em grupos privados, homens têm dito que tiram o preservativo durante a relação sexual consentida, sem a parceira perceber, arriscando engravidá-la ou, até mesmo, transmitir ou contrair uma doença. Algo parecido a uma roleta russa. Isso se chama stealthing, do inglês stealth, furtivo e, segundo Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, é crime. “Quando a relação sexual é consensual e o homem tira o preservativo sem a mulher perceber, ele está cometendo uma violação sexual mediante fraude. Se ela percebe, pede para parar e ele continua, é estupro”, diz o especialista.
Fonte: Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal. Membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP.
Nova regra de rotulagem vai alertar consumidor para nutrientes que fazem mal à saúde
No próximo dia 9 de outubro entra em vigor as novas regras de rotulagem nutricional e a principal novidade é a rotulagem frontal, com o símbolo de uma lupa, que vai alertar os consumidores sobre o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio de um determinado alimento. Para Mérces da Silva Nunes, doutora em Direito e especialista em Direito Médico, a rotulagem frontal pode alertar e esclarecer o consumidor, de forma simples, sobre o elevado conteúdo de nutrientes não benéficos para a saúde, especialmente para crianças e pessoas com comorbidades como hipertensão arterial, diabetes, entre outras”.
Fonte: Mérces da Silva Nunes – doutora em Direito pela PUC/SP e especialista em Direito Médico
IR: projeto prevê reajuste de 45% da tabela e atualização automática
“Um reajuste de 45,18% na tabela progressiva do Imposto de Renda seria visto com bons olhos pelos brasileiros que, com rendimentos entre R＄ 2.000,00 e R＄ 5.000,00, são tributados atualmente”. Essa é a opinião da especialista tributária Cíntia Regina de Sanchez e Robin, sobre o PL 458/21 que será analisado na CCJ. A advogada lembra que mesmo em ano eleitoral, o reajuste não presentará aumento dos custos, “mas sim renúncia de receitas, o que poderia, eventualmente, ser abarcado pela meta fiscal”, diz Robin. Outro ponto positivo é a possibilidade de atualização do valor de imóveis. “De acordo com o projeto, a tributação de ganho poderia ser antecipada e tributada à alíquota de 3%, ao invés dos patamares hoje aplicáveis, que variam de 15% a 22,5%”, diz a especialista. Por fim, a atualização automática da tabela IPCA, “amenizaria o impacto negativo que a inflação causa, especialmente às faixas de menor renda da população”, conclui Robin.
Fonte: Cíntia Regina de Sanchez e Robin, graduada em Direito e pós-graduada Latu sensu em Direito Tributário na PUC/SP.
Fifagate: FIFA deverá receber US＄ 92 milhões de cartolas
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou, na última quinta-feira (30), que a FIFA receberá mais de US＄ 92 milhões (R＄ 483 milhões) em compensação pelas perdas causadas pelo esquema de corrupção conhecido como Fifagate. Entidades como a Conmebol e a Concacaf, vítimas do caso, receberão parte da quantia. O esquema foi um divisor de águas para a FIFA.
“A restituição dos valores subtraídos por meio de corrupção é a medida correta para garantir que o dinheiro retorne à instituição lesada e possa ser utilizado para o fim que se destinava originalmente. É como num crime de roubo, que se resolve plenamente não só com a condenação do infrator, mas também com a devolução do bem roubado”, analisa Marcel Belfiore, advogado especializado em direito desportivo
Fonte: Marcel Belfiore — Especialista em Direito Desportivo pelo Mackenzie
Em ano eleitoral “PEC Kamikaze” pode significar fim de candidaturas
De acordo com o especialista em Direito Eleitoral e professor Alexandre Rollo, essas novidades assistenciais são vedadas pela legislação eleitoral, salvo a exceção de estado de calamidade pública, ou de algum tipo de emergência real.
“O que está se colocando e é muito preocupante, é como se o poder constituinte tivesse essa legalização, inclusive para abusar do poder político e econômico. Não é porque essa decisão vem de uma PEC que está tudo bem. O poder constituinte pode mudar a constituição, mas não pode tudo”, destaca o advogado.
Segundo Antonio Carlos Freitas Junior, especialista em Direito Eleitoral pela USP, a PEC é muito preocupante pois viola o sistema de garantias e proteção do constituinte originário e pode gerar abuso econômico ou ação de impugnação eletiva, para qualquer um dos candidatos, presidente, vice-presidente, senador, deputado, por distribuição gratuita de bens.”
Fontes: Antonio Carlos Freitas Junior – Mestre em Direito Constitucional e Eleitoral pela USP;
Alexandre Rollo — Especialista em Direito Eleitoral. Conselheiro Estadual da OABSP, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP.
Eletrobrás: Altas nas ações superam o FGTS
A Eletrobrás concluiu o processo de privatização em junho, quando houve a estreia após ofertas de ações que fizeram o governo deixar de ser o acionista majoritário. Desde o ocorrido, o papel valorizou pouco mais de 14%, passando de R＄ 40,10 para R＄ 45,85, na última sexta-feira (1º).
Na avaliação do economista Alessandro Azzoni, o valor equivale a mais de um ano do rendimento do FGTS, de onde algumas pessoas puderam retirar valores para comprar ações da empresa.
Fonte: Alessandro Azzoni – economista e conselheiro da Associação Comercial do Estado de SP.
Fonte: M2 Comunicação